[DOWNLOAD] "ClĂĄusula de Exclusividade" by Vicente Bagnoli " Book PDF Kindle ePub Free
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eBook details
- Title: ClĂĄusula de Exclusividade
- Author : Vicente Bagnoli
- Release Date : January 14, 2019
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 498 KB
Description
O livro desenvolve a anĂĄlise concorrencial da clĂĄusula de exclusividade a partir de um caso real, inĂ©dito e histĂłrico que tramitou no Sistema Brasileiro de Defesa da ConcorrĂȘncia (SBDC), oferecendo ao leitor a compreensĂŁo da doutrina, da legislação, da jurisprudĂȘncia e do trĂąmite processual. Desenvolve-se Ă luz da Representação formulada em 2010, ainda sob a vigĂȘncia da Lei nÂș 8.884/1994, pela FESEMPRE (Federação de Servidores PĂșblicos Estaduais e Municipais) contra o Banco do Brasil S.A., e que culminou com o fim da exclusividade na concessĂŁo de crĂ©ditos consignados aos servidores pĂșblicos, conforme o Termo de Cessação de Conduta de prĂĄtica celebrado pelo Banco do Brasil com o CADE em 2012, jĂĄ sob a vigĂȘncia da Lei nÂș 12.529/2011. O livro tambĂ©m traz os destaques do caso na imprensa nacional e internacional, bem como anexos, com o inteiro teor de votos, pareceres e despachos. O livro ainda aborda o conflito de competĂȘncia entre CADE e Banco Central para atuar na defesa da concorrĂȘncia no sistema financeiro.
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